Resolução alternativa de litígios

Livro de Reclamações Eletrónico

O consumidor pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico. O acesso é disponibilizado de forma visível no rodapé e nesta página.

Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios legalmente competente. A entidade indicada para informação e encaminhamento é:

O âmbito territorial e material da entidade competente é avaliado no caso concreto. Consulte a lista atualizada de entidades de RAL disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.

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